Termos e Condições

1. Identificação do Prestador

O website vidigueirawinefestival.com é gerido pela Fábulas Pacíficas Unipessoal, Lda, com o NIF 515166979, com sede na Rua Dr. António Carlos da Costa, nº 26, 7960-275 Vidigueira, Portugal. Contacto telefónico: +351 917 683 686. Email: [email protected].

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regem a venda de passes e experiências para o Vidigueira Wine Festival, a decorrer entre 11 e 13 de setembro de 2026, bem como a utilização deste website.

3. Capacidade Legal

Ao realizar uma reserva, o utilizador declara ter idade igual ou superior a 18 anos. É estritamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, nos termos da legislação portuguesa (DL 106/2015).

4. Processo de Reserva

A reserva é efetuada online através da seleção da experiência pretendida e preenchimento dos dados solicitados. O contrato considera-se formado após a confirmação do pagamento. O cliente receberá um email de confirmação com um voucher digital (QR Code) que servirá de título de acesso.

5. Preços e Pagamento

Os preços indicados no website incluem IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é efetuado integralmente no ato da reserva através dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma.

6. Prestação do Serviço

As experiências decorrem em datas fixas (11–13 de setembro de 2026) nos locais indicados (adegas participantes e Casa Pereirinha). É exigida pontualidade para o início das atividades. O transporte para os locais de início das experiências é da responsabilidade do cliente, salvo indicação contrária na descrição do pacote.

8. Política de Cancelamento e Alterações

A política de cancelamento rege-se pelos seguintes termos:

• Pelo Organizador: Em caso de cancelamento total do evento por decisão da organização, o cliente terá direito ao reembolso integral do valor pago.
• Adiamento: Caso o evento seja adiado, os bilhetes manter-se-ão válidos para as novas datas. Caso o cliente não possa comparecer nas novas datas, poderá solicitar o reembolso num prazo de 30 dias após o anúncio do adiamento.
• Alterações de Programa: A organização reserva-se o direito de alterar o programa, incluindo produtores participantes, artistas ou atividades pontuais, por motivos logísticos ou de força maior, não conferindo direito a reembolso.
• Pelo Cliente / No-Show: Dada a natureza de evento com data fixa, o não comparecimento (no-show) por parte do cliente, independentemente do motivo, não confere direito a qualquer reembolso ou crédito.
• Condições Meteorológicas: O festival realiza-se independentemente das condições meteorológicas, salvo em situações de risco extremo que impeçam a realização segura do evento.
• Força Maior: Entende-se por força maior eventos imprevisíveis e fora do controlo das partes (catástrofes naturais, pandemias, ordens governamentais, etc.). Nestes casos, a organização avaliará a emissão de vouchers ou reagendamento conforme a viabilidade.

9. Consumo de Álcool e Responsabilidade

• Idade Mínima: O festival é um evento destinado a maiores de 18 anos. Menores de idade apenas poderão entrar se acompanhados pelos tutores legais, sendo-lhes vedada qualquer prova de álcool.
• Consumo Responsável: O Vidigueira Wine Festival promove ativamente o consumo moderado. A organização reserva-se o direito de recusar serviço a indivíduos com comportamento inadequado ou sinais de embriaguez extrema.
• Responsabilidade Individual: Cada participante é responsável pelo seu próprio consumo e comportamento. O uso de transportes/shuttles disponibilizados é recomendado, mas não exclui a cautela individual.

10. Direito à Imagem

Durante o evento, serão captadas imagens e vídeos para fins de divulgação e publicidade do festival em canais digitais e físicos. Ao participar, o utilizador autoriza a captação e utilização gratuita da sua imagem para estes fins de promoção institucional.

11. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

• CACC-Alentejo – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Alentejo
  Rua Dr. António José de Almeida, n.º 18 - 1.º andar, 7000-520 Évora
  Tel: +351 266 753 540 | [email protected]
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Rua D. Afonso Henriques, 1 - 4700-030 Braga
  Tel: +351 253 619 107 | [email protected] | www.cniacc.pt

Consulte a lista completa de entidades no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr

12. Livro de Reclamações

O utilizador poderá apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:www.livroreclamacoes.pt. Entidade fiscalizadora: ASAE.

13. Lei Aplicável e Foro

A presente relação é regida pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente do contrato, será competente o foro da comarca de Évora/Beja, com exclusão de qualquer outro.